COMÉRCIO INVESTE - Incentivo a fundo perdido
COMÉRCIO INVESTE
Incentivo a fundo perdido

No âmbito das candidaturas Comércio Investe, importa informar que foi publicada, no dia 24 de Julho, a Portaria nº 236/2013 que cria e regulamenta, no âmbito do Fundo de Modernização do Comércio, a medida “Comércio Investe”.

São abrangidos pelas candidaturas Comércio Investe os projectos de investimento promovidos por empresas ou por associações empresariais destinados à promoção da inovação de processo, organizacional e de marketing nas empresas do sector do comércio. Assim, o programa divide-se em duas abrangências distintas (no que respeita ao tipo de beneficiários):

1. Projecto individual (promovido por uma empresa) que vise a modernização e valorização da oferta dos estabelecimentos abertos ao público através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização (ver abaixo, no título ‘Beneficiários de projectos individuais’, quais as empresas que podem realizar candidaturas comércio investe);
2. Projecto conjunto (promovido por uma associação empresarial do comércio).


BENEFICIÁRIOS DE PROJECTOS INDIVIDUAIS RELATIVAS ÀS CANDIDATURAS COMÉRCIO INVESTE


Para serem elegíveis no âmbito das candidaturas Comércio Investe, as empresas devem enquadrar-se nos seguintes pressupostos:

- Micro e Pequenas empresas, independentemente da sua forma jurídica;

- Atividade principal na CAE 47 Com exceção das seguintes classes (47300, 47240, 47790,47770, 47810, 47820 e 47890);



CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE ELEGIBILIDADE DO PROMOTOR

No âmbito das candidaturas Comércio Investe, existem determinadas condições que as empresas promotoras devem cumprir para garantirem a elegibilidade (aceitação) do projecto a submeter:
- Deve cumprir as condições legalmente exigíveis ao exercício da atividade no estabelecimento objeto de candidatura;
- Apresentar, à data das candidaturas comércio investe, uma situação económica e financeira equilibrada (rácio de autonomia financeira de 15% – para cálculo preliminar deste factor, deve enviar para a KGest o último balanço disponível, ou, de forma autónoma, consultar o mesmo e calcular os Capitais Próprios / Activo Líquido) ;
- Ter dado início de atividade, para efeitos fiscais;
- Possuir estatuto de micro e pequena empresa;
- Prazo de execução até 12 meses a contar da data de publicação de decisão;
- Fontes de financiamento do projeto asseguradas, incluindo pelo menos 20% do montante de investimento elegível em capitais próprios (3.000 no mínimo e 7.000 no máximo)
- Investimento mínimo elegível de 15.000€ e máximo de 35.000€
- Não ser destinado ao apoio de estabelecimentos que se localizem em centros comerciais ou conjuntos comerciais;
- Cada candidatura deve ter como objeto um único estabelecimento com área de venda ao público.
- Ter os projetos de arquitetura e das especialidades aprovados para efeito de execução do projeto, quando a sua aprovação seja exigida por lei;
- Comprometer -se, à data da candidatura, a concluir, até à data de início do investimento, os projetos de natureza idêntica, para o mesmo estabelecimento, apoiados anteriormente no âmbito do Fundo de Modernização do Comércio, dos sistemas de incentivos do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) ou de outros sistemas de incentivos que venham a ser criados no âmbito dos fundos comunitários incluídos no Quadro Estratégico Comum para o período 2014 -2020.

DESPESAS ELEGÍVEIS
No âmbito das candidaturas Comércio Investe, existem tipologias de despesas previamente definidas e reguladas, que podem ser exploradas através dos incentivos a fundo perdido a conceder, nomeadamente:
a) Aquisição de equipamentos e software para suporte à atividade comercial, nomeadamente, introdução de tecnologias de informação e comunicação, equipamentos e sistemas de segurança, dinamização de serviços pós –venda e outros que se mostrem necessários;
b) Aquisição de equipamentos e mobiliário que se destinem a áreas de venda ao público, visando a melhoria da imagem e animação dos estabelecimentos e a adequada identificação, localização e apresentação de produtos;
c) Aquisição de equipamentos, software e conceção de conteúdos destinados à criação ou dinamização da presença na Internet através de espaços virtuais de divulgação da oferta e de comércio eletrónico, para complemento à oferta existente no estabelecimento comercial;
d) Despesas com assistência técnica específica que tenha como objetivo o aumento da atratividade dos espaços de atendimento para o cliente, nomeadamente nas áreas da decoração, design de interiores, vitrinismo e tradução de conteúdos para língua estrangeira;
e) Despesas inerentes à certificação de sistemas, produtos e serviços no âmbito do sistema português da qualidade, nomeadamente despesas com a entidade certificadora, assistência técnica específica, ensaios e dispositivos de medição e monitorização, calibrações, bibliografia e ações de divulgação;
f) Despesas com a criação e protecção da propriedade industrial, nomeadamente, o desenvolvimento de insígnias ou marcas e os custos associados aos pedidos de direitos de propriedade industrial, designadamente taxas, pesquisas, anuidades e honorários de consultoria em matéria de propriedade industrial;
g) Requalificação da fachada, remodelação da área de venda ao público no interior do estabelecimento, e aquisição de toldos ou reclamos para colocação no exterior do estabelecimento;
h) Estudos, diagnósticos, conceção de imagem, projetos de arquitetura e das especialidades e elaboração dos processos de candidatura comércio investe;
i) Intervenção de Técnico Oficial de Contas (TOC) ou Revisor Oficial de Contas (ROC), prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º

INCENTIVOS A CONCEDER NOS PROJECTOS INDIVIDUAIS
As candidaturas Comércio Investe apresentam requisitos mínimos e máximos em termos de investimento, nomeadamente:
1 — O incentivo financeiro a conceder assume a natureza de incentivo não reembolsável, correspondente a 40 % das despesas elegíveis, não podendo ultrapassar o valor de € 35.000 por projeto individual, com os seguintes limites por área de investimento:
a) Até € 1.500, para as despesas previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º;
b) Até € 10.000, para as despesas previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º;
c) Até € 1.500, para as despesas previstas na alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º;
d) Até € 500, para as despesas previstas na alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º.
2 — Adicionalmente ao incentivo referido no número anterior, o projeto individual pode beneficiar de um prémio de boa execução, correspondente a uma majoração de 10 % do valor do incentivo apurado, se, em sede de avaliação final do projeto, cumprir cumulativamente as seguintes condições:
a) Estar assegurado o cumprimento dos objetivos do projeto;
b) Possuir uma taxa de execução do incentivo contratado superior a 70 %;
c) Ser apresentado o pedido de pagamento final nos três meses seguintes após o prazo de 12 meses de execução definido na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, excluindo o prazo definido no n.º 3 do artigo 24.º

DESPESAS NÃO ELEGÍVEIS NO ÂMBITO DAS CANDIDATURAS COMÉRCIO INVESTE
Nas candidaturas Comércio Investe não devem constar as seguintes despesas (tendo em conta que não são aceites pela entidade que gere o programa):
a) Obras de ampliação de edifícios;
b) Remodelações de interiores que não se destinem a áreas de venda ao público;
c) Aquisição de marcas;
d) Equipamentos de venda automática a colocar fora do estabelecimento objeto do projeto;
e) Mobiliário e outros equipamentos que não se destinem a áreas de venda ao público, com exceção dos necessários à introdução de tecnologias de informação e comunicação;
f) Despesas de funcionamento da entidade promotora relacionadas com atividades de tipo periódico ou contínuo;
g) Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), exceto quando suportado por entidades que não são reembolsadas do imposto pago nas aquisições de bens e serviços.

SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA EQUILIBRADA E FINANCIAMENTO ADEQUADO POR CAPITAIS PRÓPRIOS
1 — Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento que rege as candidaturas Comércio Investe, considera -se que as entidades beneficiárias dos projetos de investimento possuem uma situação económico -financeira equilibrada quando apresentem, um rácio de autonomia financeira (AF) não inferior a 0,15.